Maputo, 13 de Junho de 2025 – O Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) deu início à fase de consulta pública para a revisão do quadro jurídico-legal que regula os setores de minas, petróleo e energia. O objetivo é modernizar a legislação, tornando-a mais eficaz, transparente e participativa, com foco no aproveitamento sustentável dos recursos naturais para impulsionar o desenvolvimento económico e social de Moçambique.

Como parte deste processo, o MIREME colocou à disposição dos cidadãos os seguintes documentos: o Anteprojecto da nova Lei de Minas (em substituição da Lei n.º 20/2014), o Anteprojecto da nova Lei dos Petróleos (substituindo a Lei n.º 21/2014), a proposta de Lei do Conteúdo Local, e ainda um regulamento referente às Concessões e à Taxa de Acesso Universal (TAU), previsto na Lei da Electricidade (Lei n.º 12/2022). A sociedade civil tem até 15 de Julho para enviar contribuições.

A revisão legal teve início em 29 de Março deste ano, com a participação de técnicos seniores — tanto no ativo quanto reformados — que lideraram a análise inicial. A proposta foi aprovada pelo Conselho Técnico e, posteriormente, validada pelo Conselho Consultivo do MIREME.

Nesta nova fase, os anteprojectos estão a ser partilhados com diferentes ministérios para pareceres institucionais, além de estarem a ser submetidos a organizações profissionais ligadas aos setores abrangidos.

O ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estêvão Pale, sublinhou que esta reforma visa garantir que os interesses dos moçambicanos sejam priorizados. “Queremos um setor extractivo mais transparente, inclusivo e voltado ao bem-estar das nossas populações. Esta é uma oportunidade para que todas as vozes sejam ouvidas e integradas no processo legislativo”, afirmou.

A revisão legal responde à orientação estratégica do Presidente da República, Daniel Chapo, que, no seu discurso de tomada de posse, destacou a necessidade urgente de modernizar os marcos legais dos setores estratégicos do país, com foco na equidade e nos benefícios diretos para os cidadãos.